1082161-17.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082161-17.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. M. G. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. ESPELHO DE CORREÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I. CASO EM EXAME TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA REPROVADA NA PROVA ORAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA, COM PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO, ABERTURA DE PRAZO RECURSAL E REINCLUSÃO NO CERTAME.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ELABORAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA ORAL, À ABERTURA DE PRAZO RECURSAL CONTRA A NOTA ATRIBUÍDA E À REINCLUSÃO DA CANDIDATA NAS ETAPAS SEGUINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA PROVA ORAL E NOTAS POR DISCIPLINA DISPONIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM PERDA PARCIAL DO OBJETO. 2) EDITAL QUE NÃO PREVÊ ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUALIZADO NEM RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A NOTA DA PROVA ORAL. 3) PROVA ORAL COM DINÂMICA PRÓPRIA, SUJEITA A CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. 4) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONCRETA DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 5) CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO CERTAME, NOS TERMOS DO TEMA Nº 485/STF.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 172730/RJ) - Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - 1° andar