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1081856-67.2024.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    Processo 1081856-67.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rda Assessoria de Recuperação de Ativos Eireli Me. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Não foi possível a assinatura do MLE - modalidade pix, devido ao erro "Resgate não permitido para esse tipo de conta. Cancele o alvará". Apresente a parte autora, novo formulário MLE, contendo informações de Banco, Agência e Conta, para levantamento do valor. - ADV: RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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