1081800-58.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1081800-58.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Likenia Ruby de Oliveira - Apelado: Pateo Do Cambuci Lote I Empreendimentos E Participações LTDA. - Apelação Cível Processo nº 1081800-58.2022.8.26.0100 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. Não obstante a afirmação da recorrente, de que faz jus à assistência judiciária, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a real situação financeira da apelante, de forma que sem informações precisas acerca de seus recursos financeiros, não há como acolher, neste momento, o pedido para concessão da benesse. Desta feita, considerando o pedido na fase recursal, deve a recorrente apresentar (i) relatório atualizado e completo de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 6 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (ii) faturas de cartões de crédito; (iii) carteira de trabalho digital atualizada ou demonstrativos de pagamento de salário atualizados; (iv) três últimas declarações de imposto de renda; além de outros documentos que também julgar pertinentes ao caso, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Igor de Souza Delgado (OAB: 478694/SP) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - 3º andar