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TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1081466-79.2026.8.13.0024/MG AUTOR: D' LEON EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO DE SENA CAMPOS (OAB MG164552) SENTENÇA Vistos, etc. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo sua homologação. Analisando o processo, verifico que o acordo em questão preenche os requisitos legais, merecendo ser deferido o pedido formulado pelos interessados. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência de conciliação. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. CI.5/3
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