1081053-16.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1081053-16.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - A.E.R.F. - - L.M.F. - P.M.S.P. e outro - Vistos. Fls. 128; 132-133; 136-163: As requerentes informam que, apesar das providências noticiadas pelo Município para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 87-93, o benefício de auxílio-aluguel ainda não foi efetivamente disponibilizado à autora, requerendo informações acerca da data de início e da forma de pagamento. O Município de São Paulo, por sua vez, noticia a adoção de providências voltadas ao cumprimento da tutela, esclarecendo que a regularização da titularidade do benefício e sua inclusão em folha de pagamento ainda dependem da conclusão de trâmites administrativos internos. Ocorre que a tutela de urgência foi deferida em 06/07/2026 (fls. 87-93), sem que haja, até o momento, comprovação de seu integral cumprimento. 1) Assim, concedo ao Município o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o integral cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 87-93, informando objetivamente a data prevista para início dos pagamentos e a forma de operacionalização do benefício, sob pena de apreciação das medidas coercitivas cabíveis. Ciente do decurso do prazo para apresentação de contestação pelo corréu W. R. D. S, conforme certidão de fl. 164. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados às fls. 49-86. 3) Sem prejuízo, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos, ou manifestem eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA FRANCIO DE SOUZA (OAB 133597/PR), MARIA CECILIA FRANCIO DE SOUZA (OAB 133597/PR), LAÍS ARAÚJO GUERRA (OAB 403432/SP)