1080776-84.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1080776-84.2025.8.13.0024/MG RÉU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DESPACHO Vistos, etc… 1. Altere-se a classe processual, mediante certidão. 2. Intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência e se manifestem acerca do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos; 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se; 4. Caso seja realizado pagamento, dando cumprimento à obrigação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, mediante certidão de inexistência de penhora no rosto dos autos ou oposição de embargos à execução. 5. Após o prazo legal de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, caso haja solicitação de cumprimento de sentença, intime-se a executada para que comprove o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Intime-se.