PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2026 1080762-16.2026.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
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; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080762-16.2026.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raul Alessandro Martins Sereno; Advogado: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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