1080625-05.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080625-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Marines Cornelia Lemos - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR MARINES CORNELIA LEMOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE QUE A IMPEDEM DE LECIONAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO, E NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA ABORDOU ADEQUADAMENTE A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO LAUDO MÉDICO-LEGAL DO IMESC, DESTACANDO A RELEVÂNCIA E ISENÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO DA AUTORA DEVIDO A MÚLTIPLAS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS, CORROBORADAS POR EXAMES MÉDICOS. A CONDUTA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO FOI CONSIDERADA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB: 361406/SP) (Procurador) - Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - 1º andar