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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1080500-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Paulo Cesar Lemos dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
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