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TJMG · 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1080474-21.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ANA PAULA SILVA MARCATO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, fica a parte autora intimada para cumprir integralmente a Decisão proferida no evento 16, DEC1, contendo a data do protocolo do requerimento, sem a devida resposta no prazo legal e/ou com a recusa expressa em atender a demanda (CPC, arts. 6º e 10), não bastando, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação de número de protocolo pelo consumidor, sob pena de indeferimento, por ausência de interesse processual (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III).
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