1080467-66.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1080467-66.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELADO: BARONS TECH SOLUTIONS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) EMENTA “E-COMMERCE”. VENDA DE PRODUTOS VIA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUTORA CADASTRADA COMO VENDEDORA NA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA RÉ (“MERCADO LIVRE”). CONTA BLOQUEADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS E VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM DENÚNCIAS GENÉRICAS E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE, EM DESRESPEITO AO ART. 20 DA LEI 12.965/2014. AUTORA QUE PROVOU A ORIGEM LÍCITA DOS PRODUTOS, SEM QUE A RÉ CUMPRISSE ADEQUADAMENTE COM SEU ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE E CONTRAPROVAR. BLOQUEIO ILÍCITO DA CONTA. REATIVAÇÃO DA CONTA, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Voto nº 36.290 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.