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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3303635/DF (2026/0255742-3) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MUNICIPIO DE CARPINA ADVOGADO:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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