2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080397-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiano Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Serasa S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ CESSIONÁRIA - A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES, NO RECEBIMENTO DA INICIAL, CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, E, EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, DEDUZIDAS PELAS PARTES.DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO DA (I) EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO Nº 124894039; E (II) INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO Nº 5001319, BEM COMO A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DESTE ÚLTIMO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO Nº 5001319 E A ILICITUDE DE SUA NEGATIVAÇÃO, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DESSA DÍVIDA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO, CUJA BAIXA JÁ FOI REALIZADA EM 04.09.2024 POR ORDEM JUDICIAL, PROVIDENCIANDO O MM. JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADORESPONSABILIDADE CIVIL - APESAR DE COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS, CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA PARTE RÉ ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E NA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA PARTE RÉ SERASA S.A., DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS (SÚMULA 385/STJ).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA APELANTE, PORQUE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar