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1080157-07.2025.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1080157-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nyr Participações Ltda - Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 252/253: ante a ausência de manifestação do Município, defiro o pedido da autora e considero suspenso o crédito tributário discutido nos autos e objeto do depósito de fls. 216/222 e 235/237. A presente decisão, acompanhada de cópias de fls. 216/222, 230/233 e 235/237, servirá "como ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis competente [8º CRI de São Paulo/SP], para que proceda ao registro do ato de integralização do imóvel matrícula nº 159.682 [19,33% do imóvel] ao capital social da sociedade, à vista do depósito integral". O encaminhamento será realizado pela parte impetrante. Aguarde-se, ainda, a apresentação de contrarrazões pelo Município ou o decurso do prazo. Int. - ADV: PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP)

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