1080078-52.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1080078-52.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Tania Maria de Oliveira Basto de Sa - Davi Naraya Basto de Sá - - Philip Naraya Basto de Sá - - Piero Naraya Basto de Sá - GILSON TAKCHI NAKAMURA - Vistos, Fls. 4761/4769 e 4780/4793: deverá a inventariante aditar as declarações para que inclua: a) o valor em espécie informado nas declarações de imposto de renda do falecido (fls. 1542 - ano 2021), consistente em R$ 3.800.000,00, anotado que tal valor foi retirado da declaração apresentada no ano de 2022 (após o falecimento do requerido), sem justificativa e conforme manifestação do Contador do requerido à fl. 1847, a declaração de renda do espólio foi prestada com informações passadas pela inventariante, responsável pela gestão financeira da família. b) o veículo automotor em nome do falecido, haja vista não restar comprovada documentalmente a alegada doação do bem ao irmão do falecido. No tocante aos empréstimos efetuados pelo falecido aos filhos Piero e Philip, constantes na declaração de imposto de renda do falecido, da mesma maneira que não provado documentalmente em relação ao filho Davi, resultando na decisão de fls. 3253, não restou demonstrado, de forma documental, os empréstimos aos demais filhos, restando indeferida a inclusão de tais valores nas declarações do espólio. De outra banda, em relação ao imóvel Connect Butantã, o qual o espólio tem os direitos aquisitivos, estando ainda sendo pagas as parcelas de compra do bem, reserve-se a fase de partilha para constar o valor do imóvel (observada a meação da inventariante). Ainda, noticiada a existência de Ação de Anulação de Negócio Jurídico, no tocante às ações da empresa Ísis, indefiro, por ora, a colação pretendida, reservando-se para sobrepartilha. Por fim, aguardem-se as respostas dos ofícios expedidos para apreciação da necessidade de novos aditamentos. Int. - ADV: FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP), VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), CAROLINA ELUF (OAB 314265/SP), BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO (OAB 88366/SP), BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO (OAB 88366/SP), CAMILO LUIZ BARROS (OAB 382991/SP), LUCIANA DA COSTA BEZERRA ANDRADE (OAB 237855/SP)