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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Processo 1080032-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Ana Luisa Brito Fernandes Gonçalves - Vistos. 1. Sem prejuízo da manifestação da exequente, cujo prazo se encontra em curso por força da decisão de fls. 1.895, chamo o feito à ordem, à vista da alegada impenhorabilidade das verbas salariais constritas. A executada sustenta que a constrição de R$ 13.383,15 recaiu sobre remuneração proveniente do Fundo Municipal de Saúde de São Paulo. Entretanto, os documentos apresentados não demonstram, de modo suficiente, a existência de vínculo profissional com a referida fonte pagadora, tampouco permitem aferir a natureza e o valor líquido da remuneração mensal percebida. 2. Assim, antes da apreciação do pedido de desbloqueio, faculto à executada, no prazo de 5 dias, a juntada de documento idôneo comprobatório do vínculo mantido com o Fundo Municipal de Saúde de São Paulo, acompanhado dos respectivos demonstrativos de pagamento, inclusive daquele correspondente ao crédito atingido pela ordem de bloqueio. 3. Após, com a manifestação da executada e o decurso do prazo concedido à exequente, tornem conclusos para apreciação conjunta. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIA BRITO GASPAR (OAB 121206/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)