2026-09-16 · TJSP
Processo 1079912-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Silveira Mancuzo - Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. e outro - Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) as pretensões apenas para os fins de: CONDENAR a requerida à obrigada de fazer consistente em reestabelecer a certificação AWS Certified Developer Associate concedida ao autor em 10/03/2025 em até 15 dias úteis contados de sua intimação, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias; CONDENAR a requerida à obrigação de pagar ao autor R$ 649,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024), ambos desde 19/06/2026 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência majoritária pela requerida, a parte ré arcará com 100% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte requerida a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I. - ADV: LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)