1079904-35.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1079904-35.2026.8.13.0024/MGRÉU: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 377,45 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), relativo aos lançamentos controvertidos da compra cancelada no cartão de crédito da autora, pelo que, o réu deve se abster de realizar novas cobranças, fundada no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitado na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 377,45 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil. c) condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I.