1079843-74.2024.8.11.0001

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Autos n. 1079843-74.2024.8.11.0001. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificada no artigo 161, § 1º, inciso II do Código Penal Brasileiro, perpetrado, em tese, por ADEMIL NUNES DE MOURA, ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA, ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO, FABIO FILHO DA SILVA, GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, JEFFERSON EDUARDO SANTOS MARCHEZINI, OSMARINO JOEL KRIGER, RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, VALDENIR DOS SANTOS SALES E WAGNER SIMÃO DA CONCEIÇÃO. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores do fato JEFFERSON EDUARDO SANTOS MARCHEZINI, GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OSMARINO JOEL KRIGER, CUMPRIRAM integralmente as condições impostas na transação penal homologada por este Juízo (id. 246979279), conforme comprovantes de id’s. 229578687. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato JEFFERSON EDUARDO SANTOS MARCHEZINI, GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OSMARINO JOEL KRIGER, qualificados nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação dos autores JEFFERSON EDUARDO SANTOS MARCHEZINI, GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS e OSMARINO JOEL KRIGER do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. De acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão pela qual, caso haja valor depositado no feito, DETERMINO que seja transferido para o “processo chapéu” para posterior destinação. Determino que seja realizada a intimação pessoal do acusado VALDENIR DOS SANTOS SALES, conforme cota ministerial retro, para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta de transação penal ofertada pelo parquet de id. 193311114. Cumpra-se. Submeto os autos ao(a) MM. Juiz(a) Togado(a) para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito Cooperador(a)