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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
NOTIFICAÇÃO Nº 1079789-14.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: JOEL SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): NILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB MG176507) REQUERENTE: GUILHERME QUEIROZ E SILVA ADVOGADO(A): NILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB MG176507) DESPACHO Vistos, etc Indefiro o pedido de citação da parte ré por meio eletrônico conforme requerido, vez que, embora haja previsão legal no art. 246 do inciso V do CPC e regulamentação pelo TJMG por meio da Portaria 5058/CGJ/2017, a parte ré não está apta a receber a citação pela forma eletrônica, não integrando o rol previsto no AVISO Nº 36/CGJ/2020. Intime-se a parte autora para indicar o endereço de citação da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P.I.
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