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1079718-64.2023.8.26.0053

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TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1079718-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1079718-64.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Antônio Norberto de Moura Neto; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Apelante: Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); 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Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador);

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