1079554-21.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079554-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A e outro - Apelado: Maycon Lucas Ferreira Pereira - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE RECEBÍVEIS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. CONTRATO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E DO PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO VINCULADO A OPERAÇÕES DE CREDENCIAMENTO DE CARTÕES E CONDENOU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO ALEGADO DESVIO DE RECEBÍVEIS, AFASTANDO APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS APELANTES SUSTENTAM, ENTRE OUTROS PONTOS, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FRAUDE E DO EFETIVO PREJUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (III) SE O AUTOR COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, O DESVIO DOS RECEBÍVEIS E O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS CONSTITUI INSTRUMENTO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, NÃO CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DELE DECORRENTE.4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA À LUZ DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBINDO AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.5. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS RÉS DEMONSTRA QUE A CONTA DESTINATÁRIA DOS RECEBÍVEIS FOI ABERTA SOB O MESMO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DIRECIONADOS A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA OU DEIXADO DE INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO.6. OS REGISTROS ELETRÔNICOS EVIDENCIAM QUE A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO FOI REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS REGULARMENTE CADASTRADAS, A PARTIR DO MESMO ENDEREÇO IP HABITUALMENTE UTILIZADO PELO ESTABELECIMENTO E APÓS CONFIRMAÇÃO TELEFÔNICA EM CONTATO PREVIAMENTE VINCULADO AO CADASTRO EMPRESARIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS APELANTES.7. O AUTOR DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS RÉS E NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES OU DEMONSTRAR QUE DESCONHECIA A CONTA VINCULADA AO SEU PRÓPRIO CNPJ, REVELANDO-SE INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE.8. AUSENTE PROVA DO EFETIVO DESVIO DOS VALORES E DA EXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Paola Nunes de Toledo (OAB: 372720/SP) - 3º andar