1079543-65.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079543-65.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Kazue Kubota - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/1988. TEMAS 368/STF E 351/STJ. CÁLCULO MÊS A MÊS. RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL. TRIBUTAÇÃO MAIS GRAVOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RRA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, PAGOS DE FORMA ACUMULADA/EXTEMPORÂNEA, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DE RENDA EFETIVAMENTE RETIDO NA FONTE E AQUELE DEVIDO SEGUNDO O REGIME DO ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/1988.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A TÍTULO DE ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVEM SER SUBMETIDOS AO REGIME DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/1988, COM CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MÊS A MÊS, OU SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O MONTANTE GLOBAL PAGO NO MÊS DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS, E NÃO AQUELA INCIDENTE SOBRE O TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/1988 E DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ. A CIRCUNSTÂNCIA DE O ABONO FUNDEB TER SIDO PAGO EM PARCELA ÚNICA OU EM PARCELAS ADMINISTRATIVAMENTE PROGRAMADAS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RRA, POIS A NORMA FEDERAL NÃO CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA, MAS À CORRESPONDÊNCIA DOS RENDIMENTOS A PERÍODOS PRETÉRITOS. A TRIBUTAÇÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO EM FOLHA SUPLEMENTAR IMPLICA PROGRESSIVIDADE ARTIFICIAL E OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPONDO-SE O RECÁLCULO DO IMPOSTO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A MAIOR. QUANTO AO ABONO FUNDEB, PARA OS PAGAMENTOS ANTERIORES À LEI FEDERAL N.º 14.325/2022, A VERBA OSTENTAVA NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUJEITAVA-SE AO IMPOSTO DE RENDA, PORÉM CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA; PARA OS PAGAMENTOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, HÁ AINDA FUNDAMENTO ADICIONAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS LIMITES DO PEDIDO E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A TÍTULO DE ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/1988, COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL CONFORME O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS, SENDO INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO DE UMA SÓ VEZ.”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Noguchi (OAB: 322828/SP) - Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607