1079467-75.2018.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079467-75.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Igreja Universal do Reino de Deus - Embargdo: Id Tv S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONTRATANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE POPULACIONAL E A QUALIDADE DO SINAL TRANSMITIDO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA MARGEM DE ERRO CONSIDERADA NO ESTUDO PERICIAL E À COMPATIBILIDADE ENTRE OS PONTOS SITUADOS FORA DA MANCHA DE COBERTURA E A OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS PRAÇAS CONTRATADAS, EM ATENÇÃO AO QUANTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÕES SANADAS. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O JULGAMENTO DO APELO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Duran Inglez Campello (OAB: 172943/SP) - Adriana Guimarães Guerra (OAB: 176560/SP) - Luiz Fernando Cabral Ricciarelli (OAB: 166422/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - 5º andar