1079258-72.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079258-72.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lígia Mattoso Saraiva Alid - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019) VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE QUALIFICADA POR LEI COMO EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS EVENTUALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA INDENIZATÓRIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA INAPLICABILIDADE DA ADI 6.562/DF E DO IRDR TEMA 07 (PRÊMIO DE INCENTIVO) À ESPÉCIE, POR VERSAREM SOBRE VERBAS E LEGISLAÇÕES DISTINTAS INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA (ART. 37, XV, CF) E DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VERBA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 16º Andar, Sala 1607