1079054-89.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1079054-89.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.S. - - E.B.P. - Fls. 241: diante dos dados bancários informados pela representante legal do menor e da informação de que o requerido permanece vinculado ao mesmo empregador, fica a empregadora Kaçula Supermercados - Loja 5 intimada a ratificar e, se necessário, adequar o desconto da pensão alimentícia aos termos definitivos fixados na sentença, no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias de caráter compensatório, excluídos FGTS, participação nos lucros e resultados e demais verbas de caráter indenizatório, observado, em qualquer hipótese, o piso correspondente a 50% do salário-mínimo vigente. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada às fls. 241, de titularidade da representante legal do menor. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, competindo à parte interessada encaminhá-la à empregadora para cumprimento, instruída da petição de fls. 241 . Cumpra-se. Intime-se. - ADV: AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS (OAB 434171/SP), AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS (OAB 434171/SP)