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TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1078985-46.2026.8.13.0024/MG AUTOR: DENISE PEREIRA LANDIM ADVOGADO(A): KAROLINE MORAES SEGAT (OAB RJ247767) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RJ177138) ADVOGADO(A): GERARDO GALLO CANDIDO (OAB RJ129858) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) RÉU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a controvérsia discutida nos autos, especialmente quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à manutenção do débito em plataformas de acordo ou renegociação, matéria objeto do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da eventual adequação do caso concreto ao referido tema, inclusive quanto à necessidade de sobrestamento do feito. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se.
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