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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1078970-32.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Mariane Soares Ribeiro Patriota - Vistos. Indefiro o prosseguimento do presente incidente processual, visto que, embora tenha sido informado que a parte autorarenunciou ao crédito excedente ao limite legal, não consta dos autostermo derenúnciaou manifestação expressa da parte nesse sentido, documento indispensável à regular instrução do pedido. Diante disso, providencie a parte autora cadastro de NOVO incidente processual digital, no prazo de 10 (dez) dias, observando valores e informações corretos. Arquive-se o presente incidente. - ADV: DILCA SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA (OAB 446014/SP)
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