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Publicações do processo
1078936-76.2024.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1078936-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.F.S. - Trata-se de pedido de citação da parte ré por whatsapp. Observo que referida medida carece de previsão legal, pois não está prevista no rol inserido no art. 246 do Código de Processo Civil. Ademais, o ordenamento jurídico não possibilita ao oficial de justiça inovar na forma do ato. Diante do exposto, indefiro o pedido, uma vez que ainda não há regulamentação para a citação conforme o meio solicitado. Aguarde-se a devolução do mandado de fls.181. - ADV: RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP)
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