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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1078880-19.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Posto Lebrão de Araraquara Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório atribuído à causa e a ausência de proveito econômico direto mensurável, a verba honorária fica fixada, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00, tudo conforme artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: OSMAR BOSI (OAB 327746/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP)
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