2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026
APELAÇÃO Nº 1078798-75.2025.8.26.0100/SP
RELATOR: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA
APELANTE: FUNDACAO CESP (RÉU)
ADVOGADO(A): GISELE ALVES DE LIMA (OAB SP336279)
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB SP113806)
APELADO: ULISSES SARTORI (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB SP242500)
A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
Votante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA
2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1078798-75.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078798-75.2025.8.26.0100/SP
RELATOR: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
APELANTE: FUNDACAO CESP (RÉU)
ADVOGADO(A): GISELE ALVES DE LIMA (OAB SP336279)
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB SP113806)
APELADO: ULISSES SARTORI (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB SP242500)
EMENTA
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 955/STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/08/2018. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CABIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, FUNDAÇÃO CESP (ATUAL VIVEST PREVIDÊNCIA), ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM A INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADORA E PATROCINADORA (EMPRESA METROPOLINA DE ÁGUAS E ENERGIA – EMAE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSTENTA A RÉ APELANTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 955/STJ, A INSUFICIÊNCIA DO CUSTEIO E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/08/2018, À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO TEMA 955/STJ; (II) SABER SE O APORTE DE VALORES DECORRENTE DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA, ISOLADAMENTE, AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEMA REPETITIVO; E (III) DEFINIR A DESTINAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO PLANO NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DA REVISÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A TESE FIRMADA NO TEMA 955/STJ (RESP 1.312.736/RS), REAFIRMADA NO TEMA 1.021/STJ (RESP 1.778.938/SP E RESP 1.740.397/RS), ADMITE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APENAS NAS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 08/08/2018.
2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS TEM NATUREZA OBJETIVA E FINALIDADE QUE TRANSCENDE O EQUILÍBRIO ATUARIAL, ALCANÇANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA, DE MODO QUE O APORTE DE VALORES, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A DELIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. AJUIZADA A AÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL (08/08/2018), É INVIÁVEL A REVISÃO DO BENEFÍCIO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.
4. TODAVIA, NOS TERMOS DO ITEM IV DA TESE REPETITIVA, A INVIABILIDADE DA REVISÃO NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO, PELA ENTIDADE, DOS VALORES VERTIDOS AO PLANO POR FORÇA DE DECISÃO TRABALHISTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL), IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO AO PARTICIPANTE. DE CONSEGUINTE, ACOLHE-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 241.397,06).
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de setembro de 2026.