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TRF1 · 14ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078634-07.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: GIOVANI DUTRA DE MENESES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON AMAURI GALESI - SP163814 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 DESPACHO ID 2224711136: em face do trânsito em julgado da ação originária, o exequente requer a intimação do FNDE para pagamento da multa já fixada no valor de R$ 4.000. Por ora, nada a prover. Conforme explicado na decisão retro, a quitação da multa, por configurar uma obrigação de pagar, só possível sob regime da requisição de pagamento. Portanto, segue-se o rito previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC. De forma que o pedido deve ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado, previsto no art. 534 do CPC. SECRETARIA: I - Intime-se o exequente para instruir seu pedido com o demonstrativo do débito atualizado. Prazo de 10 (dez) dias. II - Nada sendo requerido, arquive-se até impulso pela parte interessada. BRASÍLIA, data da assinatura. JUIZ FEDERAL
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