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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1078587-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandra Santos de Oliveira - - Leidinalva Aparecida Tibaes Santos - - Maria Cristina de Toledo - - Regina Helena Silva Prado do Valle - - Vanessa Silva de Laia - Vistos. Intime-se a requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado, no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Vale a sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, eventualmente, de cópia do acórdão, como ofício para requisição na esfera administrativa, dos atos necessários, a ser distribuído pelo próprio autor. Cumprida a obrigação de fazer, será necessário o contraditório para início da obrigação de pagar, se houver. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1078587-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandra Santos de Oliveira - - Leidinalva Aparecida Tibaes Santos - - Maria Cristina de Toledo - - Regina Helena Silva Prado do Valle - - Vanessa Silva de Laia - Vistos. Intime-se a requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado, no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Vale a sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, eventualmente, de cópia do acórdão, como ofício para requisição na esfera administrativa, dos atos necessários, a ser distribuído pelo próprio autor. Cumprida a obrigação de fazer, será necessário o contraditório para início da obrigação de pagar, se houver. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)
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