1078506-88.2026.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 4ª Vara Federal Cível da SJBA

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078506-88.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V&S AMBIENTAL LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros Destinatários: V&S AMBIENTAL LTDA - EPP MONYA PINHEIRO LOUREIRO - (OAB: BA35625) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284750322 Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO nº: 1078506-88.2026.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: V&S AMBIENTAL LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO V&S AMBIENTAL LTDA. opôs embargos de declaração à decisão ID 2280793752, alegando omissão, sob o fundamento de a celeridade abstratamente atribuída ao procedimento não elimina, por si só, o risco concreto decorrente da demora na prestação jurisdicional e que a existência de mecanismos destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar o periculum in mora. 2. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1022, do NCPC, os embargos de declaração devem ser opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Ocorre que, analisando a decisão, verifica-se que não existem pontos omissos, obscuros, controversos ou erro material. Com efeito, conforme ressaltado na decisão embargada, “a mera exigibilidade de tributo, por si só, não configura situação excepcional apta a justificar a suspensão liminar da cobrança, especialmente quando o ordenamento jurídico disponibiliza mecanismos específicos destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. Constou, ainda, da decisão embargada que o “E. STJ já declarou que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal" (AgRg na MC 20.630/MS) (AI 5030044-91.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 03/02/2021)”. Não há, em verdade, omissão e, sim, insatisfação da impetrante com o teor da decisão embargada, fundamentada no referido entendimento do STJ. Observa-se, da simples leitura da fundamentação, que o embargante pretende, na verdade, fazer com que este Juízo reconsidere seu entendimento, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, mas os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer o julgado, desfazer contradição ou suprir omissão, não podendo ser usado como sucedâneo de recurso, e tendo efeito infringente apenas em casos excepcionais, não sendo esta a hipótese dos autos. Como é cediço, se o julgador, na visão das partes, incorreu em erros de procedimento ou de julgamento da decisão, a hipótese é de error in judicando, não é cabível correção por meio de embargos declaratórios (RE 194462 ED-ED-EDv, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 03/08/2015) 3. Rejeito, deste modo, os embargos opostos. 4. Defiro o requerimento de ingresso na lide formulado pela União. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª VF/SJBA, em auxílio na 4ª VF/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA