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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1078497-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Zamp S.A (Atual Denominação da Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S/a) (Antiga denominação) - Apelado: Zamp S/A (Atual Denominação) - considerando estarem os vv. acórdãos de fls. 405-421, 674-688 e 940-944 em harmonia com o julgamento mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários interpostos às fls. 492-517, 886-909 e 1.025-1.080. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP) - Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1078497-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Zamp S.A (Atual Denominação da Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S/a) (Antiga denominação) - Apelado: Zamp S/A (Atual Denominação) - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 1.082-1.116. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP) - Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP) - 1º andar
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