1078496-40.2023.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJDF · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078496-40.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : MARIA LIGIA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO(A) :MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 RÉU : UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, dando regular prosseguimento ao feito, considerando a apresentação das fichas financeiras, adotem-se as seguintes providências: 1) INTIME-SE a exequente para, nos termos do art. 534 do CPC, apresentar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em observação a Resolução nº 983/2026 do CJF, especialmente art. 9º, deve ser apresentada planilha com valores individualizados, por beneficiário, contendo todos os elementos necessários ao preenchimento das requisições de pagamento, com discriminação do valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, PSS e RRA, quando houver. Não bastando a indicação da porcentagem de cada um dos juros, mas o valor em reais também. Deve ser informado também o órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília-DF. Servidor