Processo 1078447-83.2024.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1078447-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jeissiane dos Santos Briet - Verifico que foram atendidas as exigências do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. Recebo a petição inicial.

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