1078428-09.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078428-09.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Celina José da Rosa Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VERBA VINCULADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E AO CUMPRIMENTO DE METAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA NEM SUA REPERCUSSÃO SOBRE VERBAS CONSTITUCIONAIS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Rodrigo Ventin Sanches (OAB: 183483/SP) - 16º Andar, Sala 1607