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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1078401-13.2025.8.13.0024/MGAUTOR: MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES
ADVOGADO(A): GIOVANNA COUTO FANTAGUZZI DIAS (OAB MG213217)
ADVOGADO(A): MENDELSON ANGELO DIAS (OAB MG036311)
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO relativa à prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.