1077874-45.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1077874-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Danilo Frutuoso Garcia - Vistos. A compensação tributária foi deferida às fls. 430/431, sendo certo que transcorreu in albis o prazo para a oposição de embargos e a interposição de outros recursos. A questão da compensação já foi objeto de apreciação pela C. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, que assim se pronunciou: "RECLAMAÇÃO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR SÚMULA 461 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO. 1.114.404 (MG) Magistrados Estaduais postulam a repetição de indébito tributário mediante compensação com descontos futuros da contribuição previdenciária, correspondente ao recolhimento a maior da contribuição previdenciária incidente sobre a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), no período compreendido entre 11/2011 e 02/2017. Acórdão que não reconheceu o direito à compensação Afronta à jurisprudência do C. STJ - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (Petição n. 0100205-14.2021.8.26.0968, Relatora Simone Gomes Rodrigues, j. 03/11/2021) Reclamação. Alegação de violação à Súmula 461, derivada do Tema 288 de Recursos Repetitivos, Egr. Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência. Precedente desta Turma de Uniformização. Magistrado com reconhecimento de crédito previdenciário, com natureza tributária, tem direito à compensação da respectiva verba com débitos futuros de descontos previdenciários. Determinar a espera pelo pagamento de precatório equivale a negar o direito à compensação, que está previsto em tese vinculante como opção ao precatório sem fazer qualquer ressalva de requisito de previsão em lei local. Onde a norma reconhecedora de direito não condicionou seu exercício não cabe ao intérprete fazê-lo. Reclamação acolhida para reconhecer o direito à compensação. (Petição n. 0100767-52.2023.8.26.0968, Relator César Augusto Fernandes, j. 08/04/2024)" Segundo a dicção do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Depreende-se desta leitura que não há qualquer vedação à compensação, o artigo apenas assegura ao legislador a possibilidade de autorizar e regulamentar a matéria. Porquanto não há lei específica, há Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ neste sentido, em que proferiu julgamento do Tema Repetitivo 228 e, logo após, editou a Súmula 461, nos seguintes termos: Tema 228 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Súmula 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." A referida súmula tem efeito vinculante (art. 927, III do CPC) e não condiciona a aplicação do instituto da compensação à existência de lei específica nem estabelece a necessidade de constar expressamente da sentença a possibilidade de compensação tributária. Este é o entendimento deste C. Colégio Recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 461 DO STJ. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR RECEBER, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇÃO, O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PREVISTO EM TÍTULO JUDICIAL PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0116951-20.2024.8.26.9061; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA. AGRAVO DAS EXECUTADAS 1. É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação. 2. Jurisprudência do STJ consolidada (Tema Repetitivo 228 e Súmula 461). 3. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000566-69.2023.8.26.9061; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2024; Data de Registro: 02/03/2024). Prossiga, a parte interessada, quanto ao feito. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP)