1077857-85.2024.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1077857-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HD IMAGENS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF08654 e IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO - MT28913/O POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Destinatários: HD IMAGENS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA MARIA BERNADETE TEIXEIRA - (OAB: DF08654) IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO - (OAB: MT28913/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2248093634 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1077857-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HD IMAGENS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF08654 e IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO - MT28913/O POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível com pedido liminar impetrado por HD IMAGENS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e à UNIÃO FEDERAL. Alega a parte impetrante que possui débitos tributários vencidos há mais de 90 dias sob a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) e que a inércia da autoridade em remetê-los à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inviabiliza a correspondente inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Sustenta que tal omissão a impede de aderir à transação tributária nas modalidades previstas no Edital PGDAU nº 02/2024, cujo prazo de adesão se encerrava em 31 de outubro de 2024. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a remessa imediata dos débitos apontados à PGFN (Petição inicial de id. 2150648783). A medida liminar foi deferida parcialmente pelo Juízo (id. 2153649337), que determinou à autoridade coatora o encaminhamento à PGFN, no prazo de cinco dias, dos débitos objeto dos autos que estivessem exigíveis há mais de 90 dias. Em suas informações (id. 2156621890), a autoridade impetrada noticiou o cumprimento da decisão liminar, informando a autuação de processo administrativo e o respectivo envio dos créditos tributários à PGFN. Ressalvou, contudo, que não foram encaminhados os débitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, em observância à vedação legal de inscrição prevista na Portaria MF nº 75/2012. Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou manifestação (id. 2170262616), na qual declinou de emitir parecer sobre o mérito da causa, por entender que a demanda envolve direito patrimonial e disponível, sem a presença de interesse público primário que justifique sua intervenção legal. Ao final, requereu a dispensa de intimações para atos futuros. É o relatório. Decido. Do Mérito Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta em julgamento circunscreve-se, em essência, à legalidade da omissão da Receita Federal do Brasil em remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante cuja exigibilidade se tornou definitiva há mais de 90 dias, bem como aos desdobramentos dessa omissão sobre o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e à adesão a programas de transação tributária. Da natureza vinculada do dever de remessa e da configuração da mora administrativa O cerne da questão reside em determinar se a remessa de débitos exigíveis da RFB à PGFN constitui ato vinculado ou discricionário da Administração Tributária. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, dispõe que os órgãos competentes da administração direta deverão remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os processos de dívidas exigíveis no prazo de 90 (noventa) dias. A Portaria MF nº 447/2018, em seu art. 2º, inciso I, reitera essa obrigação ao disciplinar o fluxo de encaminhamento dos créditos tributários definitivamente constituídos. No mesmo sentido, a IN RFB nº 2.063/2022, em seu art. 18, regulamenta o procedimento de remessa dos débitos sem causa de suspensão de exigibilidade. A leitura conjugada desses dispositivos não deixa margem a dúvidas: preenchidos os requisitos objetivos (débito definitivamente constituído, inexistência de causa de suspensão de exigibilidade e transcurso do prazo de 90 dias), a remessa é compulsória, não comportando juízo de conveniência e oportunidade por parte da autoridade administrativa. Trata-se, com efeito, de ato vinculado, cujo cumprimento independe de qualquer deliberação discricionária do agente público. A tese de que a remessa seria ato privativo e discricionário da Administração, não deve prevalecer. A discricionariedade administrativa pressupõe a existência de margem de liberdade conferida pela norma ao administrador para avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de agir. No caso da remessa de débitos para inscrição em DAU, a norma não confere tal margem: a lei e os atos normativos infralegais estabelecem prazo certo e condições objetivas para a prática do ato, configurando típico dever vinculado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. No julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 269 e 270), a Primeira Seção assentou que a Administração Pública está submetida a prazos peremptórios para impulsionar seus processos e proferir decisões, aplicando-se, no âmbito federal, a regra do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Restou consignado que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) Mais recentemente, no julgamento do MS 31.431/DF, a Primeira Seção do STJ reafirmou que não é lícito à Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de seus processos, pois o administrado possui direito subjetivo à apreciação de seus requerimentos dentro de prazo razoável. Assentou-se que a extrapolação excessiva do prazo normativo configura mora administrativa injustificável e afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. [...] 4. O decurso de mais de seis anos sem a análise do recurso administrativo configura mora administrativa injustificável e afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVII, e 37 da CF/1988). 4. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade coatora que profira decisão [...] no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (MS n. 31.431/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) No caso em apreço, os débitos da impetrante possuem exigibilidade definitiva com vencimentos que remontam a 2022, configurando lapsos de mora consideravelmente superiores ao prazo normativo de 90 dias. A autoridade coatora, em suas informações (id. 2156621890), não apresentou qualquer justificativa concreta para a demora. Quanto à alegação de impossibilidade de remessa de débitos com valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, observo que o valor total do passivo tributário da impetrante é de R$133.996,84. A questão relativa à existência de débitos individuais com valor inferior ao limite mínimo para inscrição é matéria de operacionalização administrativa, que deverá ser observada pela RFB e pela PGFN no cumprimento da obrigação, sem que isso justifique a retenção da totalidade dos débitos. Dessa forma, resta configurada a mora administrativa ilegal da Receita Federal do Brasil, que, ao descumprir o prazo normativo para remessa dos débitos exigíveis à PGFN, violou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, obstando o legítimo interesse da impetrante em regularizar sua situação fiscal. Da Retroação da Data de Inscrição para Fins de Elegibilidade à Transação A impetrante requereu que a PGFN, ao inscrever os débitos em DAU, considere retroativamente as datas em que a inscrição deveria ter ocorrido, para fins de elegibilidade aos programas de transação tributária, especialmente o Edital PGDAU 02/2024. O pedido merece acolhimento parcial. A decisão liminar já havia determinado essa providência, e a razão de ser da medida permanece hígida em sede de sentença. Com efeito, os editais de transação tributária da PGFN possuem requisitos temporais específicos de elegibilidade, isto é, os débitos devem estar inscritos em DAU há determinado período para que o contribuinte possa aderir. Se a mora da Administração retardou a inscrição para além do prazo normativo, não pode o contribuinte ser penalizado pela perda de oportunidade que lhe era assegurada caso o Fisco houvesse agido tempestivamente. Trata-se de aplicação do princípio geral, consagrado pelo STJ nos precedentes já referidos (MS 31.431/DF; REsp 1.122.959/SP — Tema 384), de que o administrado não pode ser prejudicado pela inércia que é exclusivamente imputável à Administração. Qualquer interpretação em sentido diverso premiaria a omissão estatal e puniria o contribuinte diligente, em flagrante afronta à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Contudo, a determinação deve ser circunscrita à consideração das datas originárias para fins de aferição dos critérios temporais de elegibilidade, sem prejuízo da análise, pela PGFN, dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos respectivos editais e na legislação de regência. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação integral das condições de adesão à transação, mas apenas assegurar que a mora estatal não constitua óbice ao exercício de direito que, em condições regulares, seria acessível ao contribuinte. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO que a secretaria corrija o valor da causa no sistema PJe, adequando-o à petição de id. 2153217580. 2. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para: a) Determinar à Receita Federal do Brasil que proceda à imediata remessa dos débitos tributários da impetrante cuja exigibilidade se tornou definitiva há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando-se, quanto aos débitos individuais, o limite mínimo de valor previsto na legislação de regência; b) Determinar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, ao inscrever os débitos em Dívida Ativa da União, considere, para fins de aferição dos critérios temporais de elegibilidade aos programas de transação tributária, as datas em que os débitos deveriam ter sido inscritos (90 dias após a constituição definitiva), sem prejuízo da análise dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos respectivos editais e na legislação de regência; Custas pela impetrante, a serem calculadas sobre o valor retificado da causa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Embora o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças concessivas de segurança, aplica-se a dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico da causa é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto para a Fazenda Nacional. Intimem-se. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF