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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1077758-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Gustavo Rueda Tozzi - Apelado: Rodrigo Rueda Dorte Tozzi - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Gustavo Rueda Tozzi (OAB: 251596/SP) - 1º andar
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