1077660-70.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1077660-70.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: RAQUEL RAMOS FALEIRO CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DUMONT DE MIRANDA (OAB MG106639) ADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA DUMONT (OAB MG211619) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA “IPSEMG MÉDICO 13º”. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela recorrente em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade dos descontos, restituição e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de cobrança autônoma e sem previsão normativa denominada “IPSEMG Médico 13º”, cumulada com a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, bem como a possibilidade de restituição dos descontos e de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausentes questões preliminares, o recurso deve ser examinado no mérito. O conjunto probatório e as circunstâncias fáticas e jurídicas foram adequadamente apreciados na sentença, que enfrentou as questões relevantes ao julgamento. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.