2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1077548-05.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R SABINO STONES MINERACAO LTDA IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇAO DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por R. Sabino Stones Mineração Ltda. contra a decisão de ID 2280123166, que indeferiu o pedido de medida liminar destinado a compelir o Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado da Bahia a apreciar os pedidos de prorrogação de Guias de Utilização formulados nos processos administrativos nº 48407.872138/2017-13 e nº 48407.872280/2014-18. A impetrante sustenta que os documentos apresentados posteriormente demonstrariam a existência de mora administrativa e requer a reforma da decisão, com o consequente deferimento da medida liminar. O pedido de reconsideração foi formulado no ID 2283175719. O pedido de reconsideração não constitui recurso e não possui previsão no sistema processual como meio autônomo de impugnação das decisões judiciais. A decisão que defere ou indefere tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. O pedido de reconsideração, por sua vez, não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso expressamente previsto em lei, tampouco possui aptidão para suspender ou interromper o respectivo prazo recursal. Desse modo, não conheço do pedido. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES