1077463-31.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1077463-31.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Jefferson Mendes de Araújo - - Delton Mendes de Araujo - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. À vista do poder instrutório do juiz e de seus limites impostos pelo princípio da imparcialidade, pelo princípio do dispositivo, pelo princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes (art. 200 do CPC) e pelo princípio da atuação conjunta, e não substitutiva, do juiz com as partes na atividade probatória, especifiquem as provas, justificando-as, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Registre-se que o princípio da verdade real constitui ficção jurídica e mito cognoscitivo, conforme adverte a doutrina do jurista Lenio Streck, haja vista os limites cognitivos da reconstrução de fatos históricos, os vieses hermenêuticos apontados pela neurociência e o risco de a atuação supletiva do magistrado converter-se em auxílio a um dos litigantes, em manifesta violação à igualdade processual. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)