1077429-20.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1077429-20.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.S.K. - Diante disso, DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL mantida entre S. L. N. e S. S. K., reconhecida no período de 28/10/ 2020 até junho de 2022. Não havendo filhos ou bens imóveis a partilhar, nada há a deliberar a esse respeito. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não tendo oferecido resistência material ao pedido, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Pelo princípio da causalidade, as custas deverão ser suportadas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para averbação, se cabível, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)