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TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1077284-61.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Rodrigues Santa Rosa - Patricia Rocha Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Folhas 178/179: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício nenhum na decisão embargada, pedido de remoção de inventariante deverá ser objeto de incidente próprio, não sendo discutido nesses autos. Ademais, o fato de a embargante ter sido reconhecida testadora não implica na obrigatoriedade de que ela seja nomeada inventariante de modo que nada há a ser decidido nesses autos quanto ao tema. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de folhas 175. Intime-se. - ADV: THALITA CUNHA LEITÃO (OAB 276625/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP)
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