1077061-23.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1077061-23.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eva Maria Batista Mascia - - Aline Marques Cavalher - - Cláudia Cilene Ferraz - - Cleide Rodrigues - - Maria de Oliveira Ferreira - Vistos. Razão assiste à parte exequente no que concerne à exequente Maria de Oliveira Ferreira. O ajuizamento de ação coletiva não prejudica a pretensão individual ajuizada pela parte. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor menciona que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, asseverando apenas que, caso não requeira a suspensão da ação individual em 30 dias, contados da ciência da existência da ação coletiva, o autor não se beneficiará dos efeitos da referida ação. Conquanto tratar-se de legislação consumerista, é pacífico na jurisprudência que o CDC e a Lei nº 7.347/85 formam o Microssistema Processual Coletivo, resguardando também os interesses difusos e coletivos dos servidores públicos. Ademais, a parte executada alega genericamente que a referida exequente participou de ação coletiva sem, contudo, demonstrar qualquer ganho da exequente, tampouco o apostilamento decorrente da referida ação coletiva. Desta forma, a parte executada não se isenta da obrigação de apostilamento quanto à exequente Maria de Oliveira Ferreira. Concedo à parte executada o prazo de 20 dias para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer quanto à exequente Maria de Oliveira Fereira, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto ao documento de fls. 896/897 dos autos, em dez dias. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)