1077057-44.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077057-44.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Tramutola - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO UNIFICADO DE PROMOÇÃO REALIZADO NO ANO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 1050932-15.2020.8.26.0053, ABRANGENDO OS CONCURSOS DE PROMOÇÃO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2015, 2017, 2019 E 2021 - APROVAÇÃO NO CONCURSO UNIFICADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENSÃO LEGÍTIMA DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CUJA POSSIBILIDADE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 16º Andar, Sala 1607