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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1077055-74.2025.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriana da Silva Petrone - - Marcelo Rodrigues Lima - - Janeide Rodrigues Marinho - - Sergio Rodrigues Lima - - Daniel Porfirio Teles - - Maria Aparecida de Jesus Sá - Fls. 372/379: Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2134336-96.2026.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para conceder aos requerente/agravantes a justiça gratuita, afastar a preclusão da prova pericial e determinar que os salários periciais sejam custeados pelo Estado e arbitrados nos limites da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto CGJ nº 258/2024. Intime-se o perito para que informe se aceita os honorários nos termos do v. Acórdão. Int. - ADV: SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP)
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